O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou ajustes importantes no saque-aniversário, que passam a valer a partir de 1º de novembro de 2025. As novas medidas limitam a quantidade e o valor das antecipações dessa modalidade de crédito, com o objetivo de proteger o saldo dos trabalhadores e garantir maior sustentabilidade ao Fundo.
A expectativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é de que R$ 84,6 bilhões deixem de ir para instituições financeiras e retornem diretamente aos trabalhadores até 2030.
O que muda no saque-aniversário
Criado em 2019, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire, uma vez por ano, uma parte do saldo das contas do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, e quem escolhe essa modalidade perde o direito de sacar o valor total em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa rescisória de 40%.
Com as novas regras, haverá limite para o número de antecipações e para o valor de cada parcela. Atualmente, é comum que bancos antecipem até oito anos de saque-aniversário, com cobrança de juros sobre os valores. A partir de novembro, essa possibilidade será restringida.
Durante o primeiro ano de transição, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500 cada, totalizando o máximo de R$ 2.500. Depois desse período, o limite passará a ser de três parcelas de R$ 500, equivalente a três anos de saques. Além disso, ficará permitida apenas uma operação de crédito por ano, e será necessário aguardar 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para solicitar a primeira antecipação.
Por que o governo alterou as regras
Entre 2020 e 2025, as operações de antecipação do saque-aniversário somaram R$ 236 bilhões. O governo apontou que essa prática vinha se tornando um problema para os trabalhadores, pois bloqueava valores em caso de demissão e enfraquecia o FGTS como instrumento de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura.
Atualmente, o FGTS conta com 42 milhões de trabalhadores ativos, dos quais 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário. Cerca de 70% deles já realizaram operações de antecipação junto a instituições financeiras. As novas medidas pretendem reduzir esse número e garantir que uma fatia maior do saldo fique disponível ao trabalhador.
Segundo o MTE, com as mudanças, 70% do valor sacado anualmente permanecerá com o trabalhador, enquanto até 30% poderá ser destinado ao pagamento de empréstimos já contratados. Hoje, ocorre o inverso: a maior parte dos valores antecipados acaba direcionada aos bancos.
Outras medidas e prazos
O Conselho Curador também apresentou uma proposta que permite usar até 10% do saldo do FGTS como garantia em operações de crédito consignado. A medida ainda depende de análise pelo Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador.
As alterações entram em vigor oficialmente assim que a Caixa Econômica Federal concluir a atualização de seus sistemas, com prazo máximo até 1º de novembro. Dessa data em diante, todas as operações de antecipação do saque-aniversário deverão seguir os novos limites.
Impacto para trabalhadores e empresas
Para os profissionais de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, é importante alertar os colaboradores que aderiram ao saque-aniversário sobre as mudanças nas regras de crédito e os possíveis impactos em caso de demissão. Trabalhadores que possuem antecipações ativas continuarão com os valores bloqueados até o fim do contrato com o banco, não podendo sacar o saldo total do FGTS nesse período.
Mesmo com as restrições, o governo manteve o saque-aniversário em funcionamento, após desistir de uma proposta de encerramento da modalidade. A medida busca equilibrar o acesso ao saldo do Fundo com a segurança financeira dos trabalhadores.
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