O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciaram uma parceria que promete mudar o cenário da inclusão de PCDs e trabalhadores reabilitados no mercado de trabalho.
A meta é ampliar em 15% a ocupação das vagas destinadas a esse público até 2026, reforçando o cumprimento da Lei nº 8.213/1991, que estabelece cotas obrigatórias para a contratação de PCDs pelas empresas.
Parceria para ampliar oportunidades de PCDs
A Portaria Conjunta nº 1.088, publicada no Diário Oficial da União em 27 de agosto, autoriza o INSS a compartilhar dados de atendimento de PCDs e reabilitados com o Sistema Nacional de Emprego (SINE), sob gestão do MTE. Esse compartilhamento só acontece caso o trabalhador manifeste interesse em concorrer às vagas.
Segundo o MTE, essa integração permitirá que candidatos recebam alertas sobre oportunidades diretamente pela Carteira de Trabalho Digital. Já as empresas cadastradas no Portal Emprega Mais Brasil terão acesso a uma base de PCDs disponíveis para contratação, o que deve reduzir barreiras no cumprimento da Lei de Cotas.
Avanço com tecnologia
O uso de inteligência artificial é um dos diferenciais da iniciativa. Com a automação dos processos, será possível integrar dados de forma mais ágil, garantindo que PCDs e trabalhadores reabilitados tenham maior visibilidade no sistema.
Essa modernização também atende a uma necessidade antiga do setor de Recursos Humanos: a dificuldade de encontrar candidatos aptos para preencher as cotas. Com a centralização das informações no SINE, empresas terão mais agilidade e assertividade nos processos de recrutamento.
Lei de Cotas e impacto da medida
Atualmente, dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE) mostram que 58% das vagas obrigatórias destinadas a PCDs e reabilitados estão ocupadas, representando 587.613 postos. A nova medida amplia os critérios ao incluir trabalhadores reabilitados pela perícia médica do INSS.
Esses profissionais, que muitas vezes não conseguem retornar à função original após afastamento, agora passam a contar para o cumprimento da Lei de Cotas. Assim, mesmo que não sejam formalmente considerados PCDs, poderão ter acesso a novas oportunidades de trabalho, ao mesmo tempo em que auxiliam empresas a cumprir a legislação.
Direitos e LGPD
Para concorrer às vagas destinadas a PCDs, os trabalhadores reabilitados precisam autorizar o compartilhamento de seus dados com o SINE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa exigência reforça a segurança das informações pessoais e garante que apenas quem deseja participar do processo seja incluído.
Com isso, a expectativa é reduzir o tempo de recolocação no mercado e aumentar a taxa de cumprimento das cotas, equilibrando a relação entre oferta e demanda de profissionais.
O que muda para empresas e trabalhadores
Com a integração entre MTE e INSS, a previsão é de que até a metade de 2026 o sistema esteja completamente operacional. Isso significa que empresas terão mais facilidade em encontrar PCDs aptos, enquanto trabalhadores terão acesso simplificado a vagas, reduzindo gargalos históricos no processo de inclusão.
A medida também representa um passo importante para a modernização da política de cotas, aliando tecnologia, segurança de dados e maior abrangência no perfil de profissionais elegíveis.
Mudança em curso
O acordo entre MTE e INSS representa uma mudança significativa na política de inclusão de PCDs e trabalhadores reabilitados. Com o uso de inteligência artificial, integração de dados e ampliação das regras de cotas, o Brasil dá um passo em direção a um mercado de trabalho mais inclusivo e eficiente.
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