Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e atualiza as regras para vales alimentação e refeição.
A medida promete maior transparência, concorrência e segurança jurídica ao setor, beneficiando mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país.
O texto também cria mecanismos que favorecem pequenos comerciantes, reduz custos para estabelecimentos e amplia a liberdade de escolha dos trabalhadores na hora de usar seus benefícios.
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Entenda o que muda com as novas regras para vales
As regras para vales passam a ter limites claros para taxas cobradas pelas operadoras e prazos reduzidos de repasse dos valores aos estabelecimentos.
A taxa máxima cobrada dos comerciantes (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, vedando qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar.
Outra mudança importante é a interoperabilidade entre bandeiras: em até 360 dias, qualquer cartão do programa poderá ser utilizado em qualquer maquininha, sem restrição de operadora. Isso amplia a liberdade de uso e reduz a concentração de mercado.
Impactos das regras para vales no mercado
A modernização das regras para vales impacta diretamente trabalhadores, empresas e estabelecimentos comerciais.
Entre os principais benefícios estão:
- Para os trabalhadores:
Maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões, além da garantia de uso exclusivo para alimentação, proibindo o uso para outras finalidades, como academias ou planos de saúde. - Para os estabelecimentos:
Redução de prazos de repasse para até 15 dias corridos, previsibilidade financeira e ampliação da rede de aceitação. A medida também aumenta o fluxo de clientes e reduz o risco de inadimplência. - Para as empresas beneficiárias:
Nenhum aumento de custo e mais segurança jurídica. As novas regras também coíbem práticas abusivas e padronizam contratos, fortalecendo a integridade do sistema.
Com isso, o governo busca criar um ambiente mais competitivo e equilibrado, incentivando a entrada de novos players e estimulando a inovação tecnológica no setor.
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Por que as novas regras são importantes para o RH
As novas regras para vales não afetam apenas o comércio, mas também o setor de Recursos Humanos das empresas. Com regras mais claras, as organizações terão maior previsibilidade na gestão dos benefícios e transparência nos contratos com operadoras.
Além disso, as medidas reforçam a finalidade original do PAT, garantir uma alimentação adequada ao trabalhador, e impedem distorções no uso do benefício, fortalecendo as boas práticas de gestão de pessoas.
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Fiscalização e modernização contínua
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) será responsável pela fiscalização das regras para vales, assegurando que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.
O Comitê Gestor Interministerial do PAT definirá parâmetros técnicos e acompanhará a implantação da interoperabilidade plena, que promete transformar o mercado até o fim de 2026.
O PAT, que completará 50 anos em 2026, é a política pública mais antiga da pasta e hoje conta com 327 mil empresas cadastradas, alcançando 22,1 milhões de trabalhadores. Com o novo decreto, o programa entra em uma nova fase de digitalização e transparência.
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