O Ministério do Trabalho e Emprego iniciou, em 17 de setembro de 2025, uma ação nacional para regularizar FGTS de trabalhadores domésticos. A medida, de caráter orientativo neste primeiro momento, busca alertar mais de 80 mil empregadores sobre possíveis irregularidades e oferecer prazo para que a situação seja ajustada voluntariamente até 31 de outubro.
Além de alertar os empregadores, a ação destaca a importância de estar em dia com as obrigações trabalhistas e reforça a proteção aos direitos dos trabalhadores domésticos. Com débitos que ultrapassam R$ 375 milhões em todo o país, a regularização do FGTS se torna uma medida essencial tanto para evitar penalidades legais quanto para garantir segurança financeira aos profissionais da categoria.
Mais de R$ 375 milhões em débitos no FGTS
De acordo com o levantamento oficial, 80.506 empregadores estão cadastrados no sistema e respondem por 154.063 postos de trabalho doméstico em todo o Brasil. O montante devido ultrapassa R$ 375 milhões, valor que evidencia tanto a dimensão da atividade quanto a urgência em regularizar FGTS para evitar problemas legais e trabalhistas.
O estado de São Paulo lidera os débitos, somando R$ 135 milhões em atrasos relacionados a 26.588 empregadores e 53.072 trabalhadores. Logo atrás, aparecem Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia, refletindo a concentração populacional e econômica nessas regiões. Já estados como Roraima, Amapá e Acre apresentam os menores volumes, com débitos inferiores a R$ 1 milhão.
Como funciona a notificação pelo DET
As notificações estão sendo enviadas via Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação entre empregadores e a Inspeção do Trabalho. O sistema concentra de forma digital intimações, avisos e demais atos administrativos.
A base para a emissão das notificações é o cruzamento de dados do eSocial com as guias de pagamento registradas na Caixa Econômica Federal. Os indícios de atraso ou ausência no recolhimento são, então, transformados em avisos eletrônicos, considerados pessoais para todos os efeitos legais.
Esse formato dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio por correspondência, tornando o processo mais ágil e centralizado. Assim, quem recebeu a mensagem no DET deve agir prontamente para regularizar FGTS e evitar complicações no futuro.
Regularizar FGTS garante segurança jurídica
O prazo de regularização voluntária segue até 31 de outubro de 2025. Após essa data, os casos não resolvidos podem ser transformados em notificações formais e levantamentos de débitos, abrindo espaço para penalidades legais.
Regularizar FGTS não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de valorizar a relação de trabalho doméstico, garantindo aos empregados os mesmos direitos trabalhistas que já são realidade em outros setores desde a chamada PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72/2013).
A legislação determina que o empregador doméstico deve inscrever o trabalhador e realizar os depósitos mensais, que representam 11,2% do salário: 8% de depósito direto no FGTS e 3,2% relativos à indenização compensatória em caso de demissão sem justa causa.
Impacto para empregadores e trabalhadores
A ação nacional não apenas busca estimular a regularização, mas também reforça a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas em um setor que, historicamente, enfrentou desafios de formalização.
Regularizar FGTS é essencial para que o trabalhador doméstico tenha acesso a benefícios como saque em casos de demissão sem justa causa, financiamento habitacional e proteção em situações específicas previstas na lei.
Já para os empregadores, estar em dia evita multas, processos judiciais e complicações administrativas que podem gerar custos ainda maiores do que a própria dívida original.
Prazo curto e impacto alto
O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, reforça que acompanhar os avisos pelo DET é fundamental para evitar perdas de prazo e problemas legais. Com mais de 80 mil empregadores notificados e uma dívida superior a R$ 375 milhões, a mobilização para regularizar FGTS se torna urgente.
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