O que é pejotização? Riscos, legalidade e o que diz o STF 

Entre 2022 e julho de 2025, 5,5 milhões de trabalhadores brasileiros deixaram a CLT e passaram a atuar como pessoa jurídica. Desse total, 80% se tornaram MEIs, regime criado para pequenos empreendedores, não para substituir vínculos de emprego. 

O movimento já tem nome no mercado e na Justiça do Trabalho: pejotização.O número por si só já preocupa o RH e o Departamento Pessoal. Mas o que torna o tema urgente é o motivo por trás dele. 

O Ministério do Trabalho e Emprego identificou indícios de fraude nessa migração e calcula que a perda de arrecadação previdenciária já ultrapassa R$70 bilhões. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão de processos sobre a legalidade da contratação de PJs e autônomos até que o tema seja pacificado.

Só que existe outro lado dessa história, e ele também é relevante para quem cuida da gestão de pessoas. Pesquisa Datafolha mostrou que 59% dos brasileiros preferem trabalhar por conta própria a serem contratados por uma empresa, tendência que sobe para 68% entre os jovens. 

Em muitos casos, principalmente entre profissionais mais qualificados, a remuneração como PJ chega a ser o dobro da de quem trabalha com carteira assinada, segundo estudo do economista Nelson Marconi, da FGV.

Ou seja, pejotização não é sinônimo automático de fraude. Mas também não é sinônimo automático de legalidade. A linha entre os dois cenários é exatamente o que separa uma empresa segura de uma empresa exposta a passivos trabalhistas milionários.

Neste artigo, você vai entender o que é pejotização, quando ela é legítima, quando configura fraude trabalhista, o que diz a CLT e a jurisprudência mais recente do STF, e como o RH e o DP podem estruturar contratações PJ sem colocar a empresa em risco. 

O que é pejotização, afinal?

Pejotização é o processo pelo qual um trabalhador que, na prática, exerce uma função como qualquer empregado é contratado não como pessoa física, mas como pessoa jurídica. Em vez de assinar a carteira, ele abre um CNPJ, muitas vezes um MEI, e passa a emitir notas fiscais pelos serviços prestados.

O termo vem de “PJ”, abreviação de pessoa jurídica, e virou um neologismo consolidado tanto no mundo jurídico quanto no dia a dia das empresas.

Em linhas gerais, especialistas em direito tributário descrevem a prática como uma forma artificial de contratação, em que o empregador exige do trabalhador a constituição de uma empresa para descaracterizar o vínculo de emprego e substituir o contrato de trabalho por um contrato civil de prestação de serviços.

O problema não está em contratar como PJ, em si. O problema está quando essa contratação é usada para disfarçar uma relação de emprego que, na prática, tem todas as características de um vínculo celetista.

O que caracteriza o vínculo empregatício na pejotização?

Para entender quando a pejotização é irregular, você precisa conhecer os quatro elementos que configuram vínculo empregatício segundo os artigos 2º e 3º da CLT.

Quando todos eles existem ao mesmo tempo, mesmo que o contrato diga outra coisa, há risco real de reconhecimento de vínculo.

Se esses quatro fatores coexistem numa relação de prestação de serviço, os tribunais trabalhistas tendem a reconhecer o vínculo, independentemente do que esteja escrito no contrato. 

Esse entendimento é conhecido como princípio da primazia da realidade: o que acontece no dia a dia do trabalho vale mais do que o papel assinado. 

Quando a pejotização é legal?

A pejotização não é, por si só, proibida. O que a lei veda é a fraude à relação de emprego.

A Lei 11.196/2005, no seu artigo 129, já permitia a contratação de profissionais liberais pessoas jurídicas para prestação de serviços intelectuais. E a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, foi além, liberando a contratação de PJs inclusive para a atividade-fim da empresa.

A contratação como PJ é válida quando:

• O profissional tem autonomia real para organizar seu trabalho;
• Não há subordinação hierárquica direta;
• O serviço não tem caráter habitual e contínuo;
• O contratado pode ser substituído por outra pessoa ou empresa.

Um consultor que atende várias empresas ao mesmo tempo, define seus próprios horários e entrega resultados sem precisar seguir as ordens diárias do contratante se encaixa numa relação de PJ legítima.

Já o “PJ” que bate ponto, usa uniforme, tem meta cobrada pelo gestor e não atende nenhum outro cliente é um trabalhador CLT disfarçado.

Qual a diferença entre terceirização e pejotização?

Terceirização e pejotização envolvem pessoas jurídicas, mas são modelos bem diferentes.

Na terceirização, a empresa contratante firma relação com uma empresa terceirizadora habilitada, que fornece trabalhadores. 

Esses trabalhadores têm vínculo empregatício com a terceirizada, são regidos pela CLT e têm todos os direitos trabalhistas garantidos. 

A Lei 13.429/2017 regulamentou esse modelo e permitiu a terceirização inclusive para atividades-fim.

Na pejotização, o que existe é um contrato direto entre a empresa e um indivíduo que abriu um CNPJ. Não há uma empresa prestadora de serviço com estrutura própria, há uma pessoa física que virou “empresa” por exigência do contratante, muitas vezes sem opção.

Em resumo: na terceirização, há uma empresa de fato prestando o serviço. Na pejotização irregular, há uma pessoa física usando um CNPJ para parecer que é uma empresa.

Quais os riscos da pejotização para a empresa?

Se você é do RH ou DP, precisa levar esse ponto muito a sério. Os riscos de uma pejotização caracterizada como fraude são significativos e afetam diretamente a empresa.

Quando um trabalhador contratado como PJ aciona a Justiça e comprova as características de vínculo empregatício, a empresa pode ser condenada a pagar todos os direitos trabalhistas retroativos, incluindo férias com um terço, décimo terceiro salário, FGTS com multa de 40%, aviso prévio e indenizações diversas.

Além disso, há o risco de autuação fiscal. A Receita Federal cruza dados entre declarações de PJs e os pagamentos recebidos, identificando situações em que a pessoa jurídica tem apenas um cliente, o que é um forte indício de fraude.

O que o STF diz sobre a pejotização? 

Diferente do que muita gente pensa, o STF já tem um processo específico sobre pejotização em julgamento, não apenas precedentes indiretos sobre terceirização.

É o Tema 1389, vinculado ao ARE 1.532.603, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O Plenário reconheceu a repercussão geral do tema em abril de 2025. 

A discussão central envolve três pontos: 

1. se é lícito contratar trabalhador como PJ ou autônomo mesmo para a atividade-fim da empresa, 
2. se a Justiça do Trabalho continua competente para julgar alegações de fraude nesses contratos, 
3. e de quem é o ônus de provar a fraude, se do trabalhador ou da empresa.

Logo depois de reconhecer a repercussão geral, Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutiam esse tipo de contratação. 

Em fevereiro de 2026, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à constitucionalidade da contratação por PJ. No mesmo mês, o STF esclareceu, ao julgar a Reclamação 86.571, que essa suspensão não vale para casos em que não existe contrato civil escrito de prestação de serviços, ou seja, quando o trabalhador nunca teve CNPJ e pede apenas o reconhecimento de vínculo direto.

O julgamento de mérito do Tema 1389 começou a tramitar no Plenário no fim de 2025, mas foi interrompido em dezembro por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. 

Até o momento, segue sem data marcada para retomar, com dezenas de milhares de ações trabalhistas represadas aguardando a decisão.

Um detalhe importante para quem está no RH agora: nas últimas semanas, o próprio relator determinou a retirada da suspensão para os processos em primeira e segunda instância, ou seja, nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. 

Isso significa que essas ações voltaram a tramitar normalmente, mesmo sem uma tese definitiva do STF. Só os recursos que chegam às instâncias superiores continuam parados.

Na prática, isso quer dizer que o risco jurídico da pejotização irregular não está suspenso, está apenas aguardando uma régua nacional única. Tribunais Regionais do Trabalho em todo o país continuam reconhecendo vínculos empregatícios em casos de pejotização quando os quatro elementos da relação de emprego ficam comprovados. 

O risco para a empresa é real, atual e está sendo julgado, não arquivado. Fique atento.

O que fazer se você suspeita de pejotização irregular na sua empresa?

Se você é do RH e está revisando contratos de prestação de serviço, algumas perguntas ajudam a mapear o risco:

• O prestador atende exclusivamente a sua empresa?;
• Ele cumpre horários e usa a estrutura da empresa, como e-mail corporativo, uniforme ou equipamento?;
• Ele recebe ordens diretas de gestores internos?;
• O contrato é por prazo indeterminado e renovado automaticamente?

Se a resposta para a maioria dessas perguntas for sim, você tem um caso de pejotização irregular em mãos e precisa agir antes que a empresa sofra uma ação trabalhista, especialmente agora que os processos voltaram a tramitar nas primeiras instâncias.

A revisão de contratos, a análise do perfil de cada prestador e a definição clara de quando é cabível uma contratação PJ são ações que o RH e o DP precisam colocar na rotina, e não esperar o problema chegar.

O papel do RH e do DP na prevenção

O setor de Recursos Humanos tem um papel central nessa discussão. É o RH que define os modelos de contratação, orienta os gestores e garante que a empresa esteja dentro da lei. 

Mas, para isso, precisa de ferramentas que tornem essa gestão mais ágil e segura.

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Menos risco jurídico, mais tempo para o que realmente importa: gerir pessoas com segurança e eficiência.

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