Projeto aprovado em comissão da Câmara propõe pagar em 30 dias salários atrasados dos últimos três meses, até dez salários mínimos, e dar aos sindicatos papel na votação do plano.
Os créditos trabalhistas na recuperação judicial podem ganhar novas regras. O Projeto de Lei 4339/25, aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, propõe que os valores estritamente salariais devidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação sejam pagos em até 30 dias, com limite de dez salários mínimos por trabalhador.
O texto altera a Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e da falência, e também mexe nas regras de votação do plano e na representação dos trabalhadores por sindicatos. A seguir, veja o que o projeto prevê, como ficariam as votações, o papel das entidades sindicais, os próximos passos da tramitação e o que o tema representa para o RH e o DP.
Salários dos últimos três meses teriam prazo de 30 dias
Pela proposta, os créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial deveriam ser quitados em até 30 dias. O pagamento teria um teto de dez salários mínimos por trabalhador.
A regra busca dar prioridade a valores de natureza salarial, que costumam ser a principal fonte de renda de quem trabalha na empresa em dificuldade. O projeto foi aprovado com parecer favorável do relator na comissão.
Aprovação do plano exigiria duas condições ao mesmo tempo
O projeto também altera a forma de aprovar o plano de recuperação. Seriam necessários dois requisitos cumulativos: o apoio de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes na assembleia e a aprovação por maioria simples dos credores presentes.
O voto de cada credor seria ponderado pelo valor do seu crédito. Na prática, a proposta combina o peso financeiro de cada participante com a contagem de quem está presente, o que muda o equilíbrio da votação.
Sindicatos poderiam representar trabalhadores na assembleia
Outro ponto do texto prevê que trabalhadores com créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho possam ser representados por sindicatos, mesmo que não compareçam à assembleia nem nomeiem um procurador.
Para isso, os sindicatos deveriam entregar ao administrador judicial, até dez dias antes da assembleia, a lista dos trabalhadores que representam. Se um trabalhador aparecer em mais de uma lista, ele teria até 24 horas antes da reunião para escolher a entidade que irá representá-lo.
Projeto ainda precisa passar por outras comissões
A proposta não é lei. Depois da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o texto segue para a Comissão de Trabalho e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em tramitação conclusiva.
Se for aprovado sem recurso para votação no Plenário, o projeto pode seguir direto para o Senado. Para entrar em vigor, ainda precisará de sanção presidencial, o que significa que as regras podem mudar ao longo do caminho.
O que isso muda para o RH e o DP
Para RH e DP, o projeto ainda não altera a rotina, mas indica uma possível mudança na forma como os créditos trabalhistas são tratados quando a empresa entra em recuperação judicial. Por isso, o mais prudente é acompanhar a tramitação e observar se o texto será modificado nas próximas comissões.
Na prática, a discussão reforça a importância de manter folha, registros e documentos organizados. Em um cenário de recuperação, saber com clareza quais valores estão em aberto e a que período se referem facilita a conferência e o diálogo com assessorias jurídicas e com os próprios colaboradores.
Os créditos trabalhistas na recuperação judicial seguem em debate no Congresso, e acompanhar cada etapa ajuda as áreas de pessoas a se anteciparem a eventuais mudanças. Mantenha o Departamento Pessoal em dia com o QuarkRH e organize registros e documentos do DP em um só sistema.
