Fernando Frazão/Agência Brasil
Decisão da Justiça Federal suspendeu as novas regras que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação, e as normas anteriores voltam a valer, em ação movida por associação de empresas de benefícios.
A Justiça Federal suspendeu as regras do governo federal que ampliaram a aceitação de VR e VA em maquininhas. As mudanças haviam entrado em vigor no sábado, 7 de novembro, e, com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que limitam o número de maquininhas obrigadas a aceitar esses cartões.
A suspensão atende a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e ainda pode ser contestada, já que a União tem a possibilidade de recorrer. Veja o que mudou, o argumento apresentado pela Justiça, o que acontece agora com as regras e o que o tema representa para quem cuida dos benefícios no RH e no DP.
Decisão suspende mudanças que começaram em 7 de novembro
As novas regras do governo federal tinham o objetivo de ampliar os locais e as maquininhas em que os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) poderiam ser usados. Elas passaram a valer no sábado, 7 de novembro, mas tiveram o efeito suspenso pela Justiça Federal.
Com a suspensão, o cenário volta ao que existia antes da mudança. As regras anteriores, que fixam um limite para o número de maquininhas obrigadas a aceitar VR e VA, seguem em vigor enquanto a decisão estiver valendo.
Ação partiu de associação de empresas de benefícios
O pedido foi apresentado pela ABBT, entidade que reúne empresas de benefícios ao trabalhador. Foi a partir dessa ação que a Justiça Federal analisou as regras editadas pelo governo e decidiu suspender os efeitos da ampliação.
O caso tramita na 22ª Vara Federal Cível. A decisão não encerra a discussão, porque a União pode apresentar recurso, o que mantém o assunto em aberto nas próximas semanas.
Justiça vê extrapolação de competência do governo
Segundo o entendimento do juiz responsável, o governo foi além do que a lei permite ao exigir sistemas de pagamento abertos. Na avaliação da Justiça, essa exigência contraria a lei e altera o modelo definido pelo Congresso, uma vez que a norma que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevê esse tipo de obrigação.
Em outras palavras, a discussão não se limita ao número de maquininhas. Ela envolve a competência do governo federal para mudar, por meio de regras próprias, condições que, na leitura da Justiça, dependeriam de previsão em lei.
Esse ponto é relevante porque o debate jurídico pode se prolongar. Enquanto não houver uma definição final, empresas e trabalhadores continuam convivendo com as regras que estavam em vigor antes de 7 de novembro.
O que isso muda para o RH e o DP
Para as áreas de RH e DP, a decisão não altera o benefício em si, mas muda o ambiente em que ele é utilizado. Com a volta das regras anteriores, a aceitação dos cartões de VR e VA segue regida pelo limite de maquininhas que já existia, e o assunto pode voltar a mudar caso haja recurso e nova decisão.
Por isso, o mais prudente é acompanhar os desdobramentos do caso e manter os colaboradores informados sobre eventuais mudanças na rotina de uso dos cartões. Quem cuida da gestão de benefícios também pode revisar os contratos e as comunicações internas para que as orientações estejam alinhadas às regras que estiverem valendo.
A suspensão das regras sobre VR e VA em maquininhas mostra como o tema dos benefícios depende de decisões que se alteram com rapidez. Manter processos organizados e informações atualizadas ajuda o DP a responder às dúvidas do time sem improviso. Mantenha o Departamento Pessoal em dia com o QuarkRH e acompanhe benefícios e rotinas de pessoas em um só sistema.
