A Legislação Trabalhista é a espinha dorsal das relações de trabalho no Brasil. Mais do que uma série de normas e artigos, ela representa um compromisso legal e ético entre empregadores e empregados. Para as empresas, compreender essas regras é essencial para garantir a conformidade, reduzir riscos jurídicos e promover um ambiente de trabalho seguro e produtivo.
Mesmo com avanços como a Reforma Trabalhista e a digitalização dos processos de RH, muitos negócios ainda cometem falhas que resultam em autuações, ações judiciais e perdas financeiras. Neste artigo, exploramos os principais pilares da legislação trabalhista e como aplicá-los corretamente no dia a dia empresarial.
1. Jornada de trabalho, horas extras e controle de ponto
Um dos pontos mais sensíveis da legislação trabalhista diz respeito à jornada de trabalho, que, via de regra, é de 8 horas por dia e 44 horas semanais. Horas extras devem ser pagas com, no mínimo, 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal, salvo acordo ou convenção coletiva que estipule percentual maior.
O controle de ponto é obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários, e sua má gestão pode gerar ações trabalhistas. Com a popularização do trabalho remoto, surgiram novas obrigações legais quanto ao registro de jornada à distância, tornando ainda mais relevante a adoção de sistemas de controle de ponto eletrônico confiáveis como o QuarkRH.
2. Intervalos e descanso semanal remunerado
Outro aspecto importante da legislação trabalhista são os intervalos intra e interjornadas. Colaboradores que trabalham mais de 6 horas por dia devem ter, obrigatoriamente, um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso. Já o intervalo entre uma jornada e outra deve ser de, no mínimo, 11 horas consecutivas.
O descanso semanal remunerado é assegurado a todos os trabalhadores e deve ser preferencialmente aos domingos. A negligência com esse direito pode ser interpretada como fraude trabalhista.
3. Férias e pagamento adicional
De acordo com a legislação trabalhista, todo colaborador que completa 12 meses de trabalho tem direito a 30 dias de férias remuneradas, acrescidas de um terço do salário. Desde a Reforma de 2017, é permitido dividir as férias em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos 14 dias corridos.
Empresas devem planejar esse benefício com antecedência e garantir que os pagamentos sejam realizados até dois dias antes do início do descanso.
4. Décimo terceiro salário: um direito anual
O décimo terceiro salário é um dos direitos mais esperados pelos trabalhadores. A legislação trabalhista determina que ele seja pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. O não pagamento no prazo, ou o pagamento incompleto, pode gerar penalidades e ações trabalhistas.
Além disso, em casos de desligamento durante o ano, o trabalhador tem direito ao valor proporcional, o que exige atenção do DP na hora da rescisão.
5. Contratos de trabalho e suas modalidades
A escolha do tipo de contrato deve respeitar as definições da legislação trabalhista. Existem diversas modalidades, como o contrato por tempo indeterminado, temporário, de experiência, intermitente, parcial, teletrabalho e aprendizagem.
Cada modelo possui regras específicas quanto à duração, remuneração, direitos e deveres. Um erro comum das empresas é aplicar cláusulas padrão sem observar as peculiaridades de cada vínculo, o que pode acarretar passivos legais significativos.
6. FGTS, INSS e obrigações previdenciárias
As contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são obrigações fundamentais previstas na legislação trabalhista. O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário bruto no FGTS, além de recolher os encargos previdenciários corretamente.
O não cumprimento dessas obrigações pode levar à fiscalização e aplicação de multas severas, além de prejudicar o trabalhador em momentos críticos, como demissão, aposentadoria ou licença médica.
7. Segurança do trabalho e prevenção de riscos
A saúde e segurança dos colaboradores é um dever inegociável. A legislação trabalhista determina que o empregador forneça gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), realize treinamentos periódicos e siga as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho.
Negligenciar essas medidas pode colocar vidas em risco e resultar em penalidades severas. Além disso, a ausência de ações preventivas impacta diretamente no clima organizacional e na produtividade.
8. Licenças legais: maternidade, paternidade e afastamentos
A licença-maternidade de 120 dias (ou 180 para empresas do Programa Empresa Cidadã) e a licença-paternidade de 5 dias são direitos amplamente conhecidos, mas ainda mal aplicados em algumas organizações. A legislação trabalhista também cobre afastamentos por doença, acidentes de trabalho e situações específicas como doação de sangue ou comparecimento a audiências.
Garantir o cumprimento desses direitos demonstra comprometimento com o bem-estar dos colaboradores e fortalece a reputação da empresa como empregadora responsável.
9. Rescisão contratual e prazos para pagamento
Ao encerrar um contrato de trabalho, é fundamental cumprir os prazos legais para pagamento das verbas rescisórias, que incluem saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, entre outros. A legislação trabalhista determina que esse pagamento seja feito até 10 dias após o desligamento.
O não cumprimento do prazo gera multa equivalente ao salário do trabalhador, além de possíveis reclamações na Justiça do Trabalho.
10. O papel estratégico do RH na Legislação Trabalhista
Cabe ao setor de Departamento Pessoal garantir que todos os processos estejam alinhados à legislação trabalhista vigente. Isso vai desde a admissão correta, passando pela gestão de ponto, controle de férias e pagamento de benefícios, até o desligamento.
Empresas que mantêm o DP atualizado com as leis trabalhistas reduzem riscos, melhoram a reputação no mercado e conquistam a confiança dos colaboradores. A conformidade não deve ser vista apenas como obrigação, mas como uma estratégia de valorização do capital humano.
Mantenha-se atualizado e evite riscos
A legislação trabalhista passa por atualizações constantes. Por isso, acompanhar as mudanças é uma tarefa contínua. Investir em capacitação do DP, consultar fontes oficiais e implementar tecnologia na gestão de pessoas são passos fundamentais para garantir a conformidade.
Compartilhe com sua equipe e fortaleça a conformidade trabalhista na sua empresa!
